Nesta quarta-feira (22) o governo federal publicou Decreto (Nº 11.099/22), que regulamenta a legislação (Lei nº 13.860/19) de autoria dos deputados Zé Silva (SD-MG) e Alceu Moreira (MDB-RS), membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que trata da elaboração e comercialização de queijos artesanais a partir do leite cru.
“O queijo é o único produto artesanal no Brasil que tem uma lei exclusiva. A legislação quebrou um paradigma, rompeu a grande barreira da comercialização de queijos a partir de leite cru, estabelecida na década de 50”, afirma o deputado Zé Silva.
A Lei ...