SÃO PAULO (Reuters) - Governos de 11 Estados e do Distrito Federal entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos de uma lei recém-aprovada pelo Congresso que define combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo como bens essenciais e limita a cobrança do ICMS pelas unidades federativas a um teto de aproximadamente 17%.

A iniciativa ocorre após os Estados de São Paulo e Goiás reduzirem as cobranças do tributo estadual e no dia de uma nova reunião de conciliação entre Estados e ...